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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 14 de novembro de 2025

1. Informação Geral

  • Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.agroimpulso.pt (doravante designado como “Website”) e a prestação de serviços pela Agro Impulso, Lda.
  • 1.1. Identificação da Entidade
    Denominação Social: Agro Impulso, Lda.
    NIF: PT518451674
    Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 434/454, 4100-462 PORTO, Portugal
    Telefone: +351 919 415 530
    E-mail: geral@agroimpulso.pt
    Website: www.agroimpulso.pt
    Certificação ANAC: PRT-OAT-I7fh9/000 (Autoridade Nacional de Aviação Civil)
  • 1.2. Aceitação dos Termos
    Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
    Se não concordar com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Website.
2. Objeto
  • 2.1. Finalidade do Website
    Este Website destina-se a:
    • Apresentar a empresa Agro Impulso e os seus serviços.
    • Divulgar informações sobre serviços de drones e agricultura de precisão.
    • Facilitar o contacto entre potenciais clientes e a empresa.
    • Fornecer informações técnicas e regulamentares sobre operações com drones.
  • 2.2. Serviços da Agro Impulso
    A Agro Impulso, Lda. é especializada em:
    • Operações com drones para agricultura e silvicultura.
    • Agricultura de precisão e monitorização de culturas.
    • Recolha e análise de dados aéreos.
    • Otimização de custos através de aplicação direcionada de produtos.
    • Proteção ambiental através de redução de uso de químicos.
    • Serviços de produtividade e eficiência agrícola.
  • Todas as operações são realizadas em conformidade com a regulamentação nacional (ANAC) e europeia.

3. Utilização do Website

  • 3.1. Acesso
    O acesso ao Website é gratuito, salvo no que respeita ao custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador de acesso escolhido pelo utilizador.
  • 3.2. Uso Permitido
    O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e em conformidade com:
    • Os presentes Termos e Condições.
    • A legislação portuguesa e europeia aplicável.
    • A moral, bons costumes e ordem pública.
    • Os direitos de terceiros
  • 3.4. Consequências de Uso Indevido
    A violação destas regras pode resultar em:
    • Suspensão ou cessação do acesso ao Website.
    • Responsabilização civil e/ou criminal.
    • Indemnização por danos causados.

4. Propriedade Intelectual

  • 4.1. Direitos de Autor
    Todos os conteúdos do Website (textos, imagens, fotografias, vídeos, gráficos, logótipos, ícones, design, código-fonte, etc.) são propriedade da Agro Impulso, Lda. ou de terceiros que autorizaram o seu uso, e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia sobre direitos de autor e propriedade industrial.
  • 4.2. Marcas
    As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos apresentados no Website são propriedade da Agro Impulso, Lda. ou de terceiros, e não podem ser utilizados sem autorização prévia por escrito.
  • 4.3. Uso Autorizado
    É permitido:
    • Visualizar e descarregar conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
    • Imprimir páginas para uso pessoal.
    • Partilhar links para o Website
    Não é permitido:
    • Reproduzir, copiar, distribuir ou republicar conteúdos sem autorização.
    • Modificar ou alterar conteúdos.
    • Utilizar conteúdos para fins comerciais.
    • Remover avisos de direitos de autor ou marcas
  • 4.4. Conteúdos de Terceiros
    Alguns conteúdos podem ser propriedade de terceiros (fotografias de stock, ícones, fontes). O uso destes conteúdos está sujeito às respetivas licenças.

5. Responsabilidade e Garantias

  • 5.1. Informações do Website
    A Agro Impulso envidará os melhores esforços para garantir que as informações no Website são precisas e atualizadas. Contudo:
    • Não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todas as informações.
    • As informações são fornecidas “tal como estão” sem garantias de qualquer tipo.
    • Reservamo-nos o direito de modificar ou remover conteúdos a qualquer momento.
    • As informações técnicas têm caráter meramente informativo.
  • 5.2. Disponibilidade do Website
    Embora procuremos garantir a disponibilidade contínua do Website:
    • Não garantimos que o Website estará sempre disponível ou livre de erros.
    • Podemos suspender, retirar ou alterar o Website sem aviso prévio.
    • Não seremos responsáveis por indisponibilidade temporária ou permanente.
    • Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou melhorias.
  • 5.3. Links Externos
    O Website pode conter links para websites de terceiros:
    • Estes links são fornecidos apenas para conveniência.
    • Não controlamos nem aprovamos o conteúdo de websites de terceiros.
    • Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas de websites externos.
    • O acesso a links externos é por sua conta e risco.
    • Recomendamos a leitura dos termos e políticas dos websites que visitar.
  • 5.4. Limitação de Responsabilidade
    Na máxima extensão permitida por lei, a Agro Impulso não será responsável por:
    • Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
    • Perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou reputação.
    • Vírus ou malware transmitidos através do Website.
    • Erros ou omissões no conteúdo.
    • Ações de terceiros.
    • Falhas técnicas, interrupções de rede ou problemas de conectividade.
  • 5.5. Exclusões e Limitações
    As limitações de responsabilidade não se aplicam a:
    • Danos causados por dolo ou negligência grave.
    • Danos à vida, integridade física ou saúde.
    • Situações em que a exclusão seja proibida por lei.

6. Proteção de Dados Pessoais

  • 6.1. Recolha de Dados
    Atualmente, o Website não recolhe dados pessoais através de formulários. No futuro, será implementado um formulário de contacto. Quando implementado, a recolha e tratamento de dados pessoais será efetuada em conformidade com:
  • 6.2. Cookies
    O Website utiliza cookies. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
  • 6.3. Direitos dos Utilizadores
    Os utilizadores têm direito a aceder, retificar, apagar, limitar, portar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Contratação de Serviços

  • 7.1. Pedidos de Informação
    Os utilizadores podem contactar a Agro Impulso para:
    • Solicitar informações sobre serviços.
    • Pedir orçamentos.
    • Marcar reuniões.
    • Esclarecer dúvidas técnicas.
    Contactos:
    Telefone: +351 919 415 530
    E-mail: geral@agroimpulso.pt
  • 7.2. Proposta Comercial
    Após contacto inicial, será elaborada uma proposta comercial personalizada contendo:
    • Descrição detalhada dos serviços.
    • Prazos de execução.
    • Preços e condições de pagamento.
    • Condições específicas do contrato.
  • 7.3. Contrato de Prestação de Serviços
    A prestação de serviços será regida por contrato específico que incluirá:
    • Objeto do contrato e especificações técnicas.
    • Obrigações das partes.
    • Preços, forma e prazo de pagamento.
    • Prazos de execução.
    • Garantias e responsabilidades.
    • Propriedade dos dados e resultados.
    • Confidencialidade.
    • Condições de rescisão.
    • Lei aplicável e foro competente.
  • 7.4. Certificações e Regulamentação
    Todas as operações com drones são realizadas:
    • Com certificação ANAC (PRT-OAT-I7fh9/000).
    • Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947.
    • Respeitando todas as normas de segurança aérea.
    • Com seguros adequados às operações.

8. Preços e Pagamentos

  • 8.1. Orçamentos
    • Todos os orçamentos são personalizados.
    • Os preços são válidos pelo período indicado na proposta.
    • Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (salvo indicação contrária).
  • 8.2. Condições de Pagamento
    As condições de pagamento serão definidas no contrato específico, podendo incluir:
    • Pagamento antecipado ou sinal.
    • Pagamento faseado conforme execução.
    • Pagamento após conclusão dos serviços.
    • Formas de pagamento aceites: transferência bancária, multibanco, etc.
  • 8.3. Atrasos no Pagamento
    O atraso no pagamento pode resultar em:
    • Juros de mora à taxa legal.
    • Suspensão da prestação de serviços.
    • Rescisão do contrato.
    • Procedimento de cobrança.

9. Cancelamento e Rescisão

  • 9.1. Cancelamento pelo Cliente
    O cliente pode cancelar serviços contratados de acordo com as condições definidas no contrato específico, podendo estar sujeito a:
    • Taxas de cancelamento.
    • Pagamento de trabalhos já realizados.
    • Pagamento de despesas incorridas.
  • 9.2. Cancelamento pela Agro Impulso
    A Agro Impulso reserva-se o direito de cancelar ou suspender serviços em caso de:
    • Incumprimento das obrigações de pagamento.
    • Violação dos termos contratuais.
    • Condições meteorológicas adversas.
    • Restrições regulamentares ou de segurança.
    • Força maior.
  • 9.3. Reembolsos
    As condições de reembolso serão definidas no contrato específico de prestação de serviços.

10. Confidencialidade

  • 10.1. Informações Confidenciais
    A Agro Impulso compromete-se a:
    • Manter a confidencialidade de informações de clientes.
    • Não divulgar dados técnicos ou comerciais sem autorização.
    • Proteger dados de propriedades agrícolas e resultados de análises.
  • 10.2. Exceções
    A obrigação de confidencialidade não se aplica a:
    • Informações que sejam de domínio público.
    • Informações obtidas legitimamente de terceiros.
    • Informações cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridades.

11. Propriedade dos Resultados

  • 11.1. Dados Recolhidos
    A propriedade dos dados e imagens recolhidos durante as operações será definida no contrato específico, podendo:
    • Pertencer integralmente ao cliente.
    • Ser partilhada entre cliente e Agro Impulso.
    • Incluir direitos de utilização para fins de marketing (com autorização).
  • 11.2. Relatórios e Análises
    Os relatórios, análises e recomendações produzidos são propriedade do cliente, salvo acordo em contrário.

12. Força Maior

  • 12.1. Definição
    Considera-se força maior qualquer evento imprevisível, inevitável e independente da vontade das partes, incluindo:
    • Fenómenos naturais (tempestades, inundações, terramotos).
    • Restrições governamentais ou regulamentares.
    • Greves, conflitos laborais.
    • Falhas de infraestruturas críticas.
    • Pandemias ou emergências de saúde pública.
    • Atos de guerra, terrorismo ou sabotagem.
  • 12.2. Consequências
    Em caso de força maior:
    • As obrigações afetadas ficam suspensas.
    • Os prazos serão prorrogados pelo período correspondente.
    • Nenhuma das partes será responsável por incumprimento.
    • Se a situação se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes pode rescindir o contrato.

13. Resolução de Litígios

  • 13.1. Resolução Amigável
    Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável através de negociação direta.
  • 13.2. Mediação
    Se a negociação não for bem-sucedida, as partes podem recorrer a serviços de mediação ou arbitragem.
  • 13.3. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
    Para questões de consumo, pode recorrer a:
  • 13.4. Foro Competente
    Na falta de acordo, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Lei Aplicável

  • Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
  • As relações entre a Agro Impulso e os clientes estão sujeitas a:
    • Código Civil Português.
    • Código Comercial.
    • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
    • Código do Consumidor.
    • Regulamentação da ANAC e legislação aeronáutica.
    • Demais legislação aplicável.

15. Alterações aos Termos e Condições

  • 15.1. Revisão
    A Agro Impulso reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
  • 15.2. Notificação
    As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista.
  • 15.3. Aceitação
    A continuação da utilização do Website após alterações constitui aceitação dos novos termos.
  • 15.4. Contratos em Vigor
    Alterações aos Termos e Condições não afetam contratos específicos já celebrados, salvo acordo expresso das partes.

16. Disposições Gerais

  • 16.1. Integralidade
    Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Agro Impulso relativamente à utilização do Website.
  • 16.2. Nulidade Parcial
    Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • 16.3. Não Renúncia
    A falha ou atraso no exercício de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
  • 16.4. Cessão
    O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Agro Impulso.
  • 16.5. Idioma
    Em caso de tradução destes Termos para outras línguas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência.

17. Contactos e Informações

  • Para questões relacionadas com estes Termos e Condições ou utilização do Website:

  • Agro Impulso, Lda.
    Morada: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 434/454, 4100-462 PORTO.
    NIF: PT518451674
    Telefone: +351 919 415 530
    E-mail: geral@agroimpulso.pt
    Website: www.agroimpulso.pt

  • Horário de Atendimento:
    Segunda a Sexta: 09:00 – 18:00
    (Contacto por e-mail disponível 24/7 com resposta em dias úteis)
  • Certificação:
    Operador certificado ANAC: PRT-OAT-I7fh9/000

18. Documentos Relacionados

19. Aceitação

  • AO UTILIZAR ESTE WEBSITE, O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITE INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

    Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, contacte-nos antes de utilizar o Website ou contratar os nossos serviços.

Data da última revisão: 14 de novembro de 2025
Versão: 1.0

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